A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP/ES) esteve, nessa quarta-feira (17), no município de Domingos Martins. A agenda foi para tratar da regulação do saneamento básico, em especial a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos. Participaram o diretor-geral da ARSP, Marcelo Antunes, a diretora de Saneamento Básico, Joana Magella, e a gerente de Resíduos Sólidos, Jéssica Novelli. Eles foram recebidos pelo prefeito Wanzete Kruger.

Segundo Marcelo Antunes, a Agência apresentou ao representante municipal os benefícios da regulação. “A regulação do manejo de resíduos sólidos está prevista na legislação federal e o não cumprimento pode dificultar o acesso a recursos públicos federais. Além disso, o serviço quando regulado oferece segurança jurídica e estabilidade regulatória ao gestor municipal, e proporciona à população a qualidade do serviço prestado”, destacou Antunes.

A ARSP atua na regulação dos serviços de saneamento da água e esgoto há quase duas décadas. Já em relação aos resíduos sólidos, a Agência tornou-se apta por meio da Lei Estadual Nº 1.057 /23. Desta forma, os municípios capixabas podem firmar convênio com a ARSP para atenderem às exigências prevista na Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para saneamento básico e prevê a obrigatoriedade de uma entidade reguladora na prestação de todos os componentes do saneamento básico, inclusive a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.

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